Termos e Condições de Uso

Última atualização: 04 de Janeiro de 2026.

A plataforma Mais Mulheres em Tech (“Plataforma” ou “Site”) é a primeira plataforma de ensino brasileira com a missão de capacitar mulheres em tecnologia e inovação. A Plataforma foi criada pela WoMakersCode, pessoa jurídica com sede no Brasil e devidamente registrada no CNPJ/MF sob n. 43.892.297/0001-50 e oferece cursos gratuitos viabilizados com o apoio de empresas parceiras e pessoas que realizam doações ou patrocínios, além de bolsas de estudos para mentorias e programas de formação direcionados para mulheres.

Ao utilizar a Plataforma, você expressa sua concordância e consentimento com todos os termos apresentados neste documento, que se aplicam a todas as páginas, vídeo-aulas e materiais hospedados neste Site. O uso contínuo de nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso. É responsabilidade do Usuário verificar regularmente se existem atualizações nestes Termos e Condições de Uso.

1. DEFINIÇÕES DA PLATAFORMA

As definições auxiliam no esclarecimento sobre as partes e meios de comunicação disponibilizados ou gerenciados pela WoMakersCode:

2. ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Formatos de Conteúdo e Requisitos

Os Cursos e Programas da Mais Mulheres em Tech oferecem diversos formatos de conteúdo, incluindo vídeo-aulas, exercícios e atividades, disponibilizados através do serviço Thinkific.

Para acompanhar o conteúdo de alguns cursos e programas, pode ser necessário conhecimento prévio em programação, tecnologia ou outras temáticas específicas. Todos os pré-requisitos estarão descritos na página de cada curso antes da matrícula.

Os cursos requerem habilidades básicas de informática, como navegar pela internet, enviar e-mails, fazer download e upload de arquivos, além de um dispositivo com acesso à internet. Para melhor aproveitamento, recomenda-se o uso de desktop ou notebook.

2.2. Cadastro e Acesso

O acesso às funcionalidades da Plataforma exige a realização de um cadastro prévio. Ao se cadastrar, o Participante deverá fornecer dados recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como garantir a veracidade dos mesmos.

2.3. Disponibilidade da Plataforma

A disponibilidade da Plataforma é de 24 horas por dia e 7 dias por semana. No entanto, a navegação ou o acesso a algumas de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. A WoMakersCode não se responsabiliza por falhas técnicas alheias ao seu controle.

3. MATRÍCULA

3.1. Processo de Matrícula

A matrícula nos cursos e programas da Mais Mulheres em Tech é gratuita e será realizada exclusivamente através do site, mediante o preenchimento de formulário de cadastro.

Os cursos e programas são viabilizados com o apoio de empresas parceiras e pessoas que realizam doações ou patrocínios. Eventualmente, a WoMakersCode poderá oferecer iniciativas com inscrições pagas, que poderão contar com ações de captação de recursos para financiamento de vagas para participantes que não possuem condições financeiras.

O processo de matrícula é composto pelas seguintes etapas online:

• Seleção do curso ou programa desejado;
• Criação de conta e cadastro de dados pessoais na plataforma Thinkific;
• Confirmação da matrícula por e-mail.

3.2. Requisitos Técnicos

Para participar dos cursos, o Participante deve:

• Possuir um dispositivo (computador, notebook, tablet ou smartphone) com acesso à internet;
• Utilizar navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Safari ou Edge);
• Ter conexão de internet estável (recomenda-se velocidade mínima de 5 Mbps);
• Possuir habilidades básicas de informática: navegar na internet, enviar e-mails, fazer download e upload de arquivos, abrir pastas e descompactar arquivos;
• Para melhor aproveitamento, recomenda-se o uso de desktop ou notebook.

Alguns cursos podem exigir conhecimentos prévios em programação, tecnologia ou outras temáticas específicas. Todos os pré-requisitos e conhecimentos necessários estarão descritos na página de cada curso antes da matrícula.

3.3. Confirmação e Garantia de Vaga

Ao concluir a matrícula, o Participante receberá em até 48 (quarenta e oito) horas uma mensagem de confirmação no endereço de e-mail cadastrado, tendo como remetente os domínios @womakerscode.org, @maismulheres.tech e @thinkific.com.

O Participante deverá verificar sua caixa de entrada e também a pasta de spam. Caso não receba a confirmação dentro do prazo, deverá entrar em contato através do e-mail [email protected], informando nome completo e e-mail utilizado no cadastro.

A WoMakersCode não se responsabiliza por confirmação não recebida devido a motivos operacionais, congestionamento, falhas de comunicação ou problemas no provedor de e-mail do Participante.

3.4. Alteração nos Prazos e Vagas

Se por qualquer motivo alheio à vontade e controle da WoMakersCode não for possível cumprir o cronograma sinalizado, poderá a WoMakersCode ajustar as datas ou limitar vagas, mediante aviso aos Participantes.

A WoMakersCode reserva-se o direito de cancelar ou reagendar cursos caso não haja número mínimo de inscritos ou por motivos de força maior.

3.5. Compromissos do Participante

Ao realizar a matrícula, o Participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no ato da matrícula, sendo totalmente responsável pela veracidade dos dados;
• Utilizar o mesmo endereço de e-mail durante todo o curso, principal canal de comunicação com a WoMakersCode;
• Verificar regularmente sua conta de e-mail, incluindo a caixa de spam;
• Adicionar os endereços [email protected] e @womakerscode.org em sua lista de contatos e lista antispam;
• Criar e responsabilizar-se por seus dados de login e senha na plataforma Thinkific;
• Não fornecer seu acesso a terceiros, sendo expressamente proibido o compartilhamento de conta;
• Providenciar equipamento adequado e conexão de internet para acompanhar as aulas.

4. CADASTRO

Ao completar o processo de registro, você criará uma senha que habilitará seu acesso à nossa Plataforma. Você concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha.

Você concorda em notificar imediatamente a WoMakersCode em caso de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. A WoMakersCode não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.

Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Participante autoriza expressamente a WoMakersCode a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade, que deverá ser autorizada pelo usuário.

4.1. Menores de Idade

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso sem a prévia autorização.

4.2. Intransferibilidade da Conta

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

5. RESPONSABILIDADE

O Participante reconhece que, em qualquer circunstância, será o único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma.

O acesso à Plataforma será realizado a partir de suas credenciais de acesso, isentando a WoMakersCode de qualquer responsabilidade pelo uso indevido da Plataforma feito pelo Participante.

A WoMakersCode não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso inadequado ou não autorizado da conta;
• Compartilhamento de senha com terceiros;
• Problemas técnicos nos equipamentos do Participante;
• Falhas de conexão de internet do Participante.

6. PAGAMENTOS

6.1. Cursos Gratuitos

A maioria dos cursos e programas da Mais Mulheres em Tech são gratuitos, viabilizados através de empresas parceiras e pessoas que realizam doações ou patrocínios para a realização dos programas.

6.2. Iniciativas Pagas (quando aplicável)

Eventualmente, a WoMakersCode poderá oferecer iniciativas com inscrições pagas. Nestes casos, as condições de pagamento, valores e formas aceitas estarão especificadas na página de cada curso ou programa.

As formas de pagamento aceitas são:

• Boleto Bancário: Os pagamentos levam de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis para serem compensados, e o acesso ao curso só será liberado após a compensação.
• PIX: O processamento é mais rápido, porém, pode estar sujeito a análises de segurança.
• Cartão de Crédito: Pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis no momento da compra. O processamento pode estar sujeito a análises de segurança.

A WoMakersCode não se responsabiliza por pagamentos que não tenham sido compensados em razão de informações preenchidas incorretamente.

6.3. Financiamento de Vagas

Iniciativas com inscrições pagas poderão contar com ações de captação de recursos para financiamento de vagas para participantes que não possuem condições financeiras, conforme descrito na Seção 7 deste documento.

6.4. Cupons de Desconto

A WoMakersCode poderá oferecer cupons de desconto para determinados cursos ou programas. A efetivação do uso do cupom estará sujeita às regras e condições específicas de cada promoção.

6.5. Emissão de Nota Fiscal

Caso seja de interesse do Participante em cursos pagos, a WoMakersCode emitirá Nota Fiscal mediante solicitação por e-mail para [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação. O prazo para solicitar a Nota Fiscal é até o último dia útil do mês subsequente à data da matrícula. Passado esse prazo, a WoMakersCode ficará impossibilitada de emitir Nota Fiscal.

7. BOLSAS DE ESTUDOS

Em todos os programas de formação e mentorias direcionados para mulheres, existe uma determinada quantidade de vagas reservadas para bolsas de estudos integrais ou parciais, a fim de possibilitar a participação de pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as taxas (quando aplicável).

Para esses casos, as interessadas podem participar de processo seletivo organizado pela WoMakersCode, conforme divulgado nos Comunicados da Plataforma e nas páginas específicas de cada programa.

A finalização da inscrição no processo seletivo de bolsa de estudos não representa a aprovação da bolsa e/ou a garantia de matrícula no programa.

8. DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO

8.1. Desistência de Cursos Gratuitos

O Participante pode desistir do curso a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, deixando de acessar a Plataforma.

Em caso de desistência, o Participante perderá o acesso ao conteúdo e não terá direito a certificado, mesmo que tenha concluído parte do curso.

A desistência não gera qualquer obrigação ou penalidade para o Participante, exceto em casos de violação destes Termos de Uso.

8.2. Cancelamento de Cursos Pagos (quando aplicável)

Para iniciativas com inscrições pagas, será assegurado ao Participante o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), podendo cancelar a inscrição em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da matrícula.

Para exercer o direito de arrependimento, o Participante deverá:

• Entrar em contato através do suporte em https://maismulheresemtech.tawk.help;
• Informar nome completo, e-mail de cadastro e motivo do cancelamento;
• Aguardar análise e confirmação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

8.3. Reembolso de Valores (quando aplicável)

Em caso de cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento, o valor pago será devolvido integralmente na mesma forma de pagamento utilizada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação.

Caso o Participante tenha utilizado cupom de desconto na compra, o valor a ser reembolsado será correspondente ao valor efetivamente pago, descontado o bônus ofertado no cupom. O cupom de desconto utilizado não será restituído.

Para pagamentos via boleto ou pix, o Participante deverá fornecer dados bancários completos para transferência: nome completo do titular da conta, CPF do titular, banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança) e chave PIX (opcional).

As informações bancárias fornecidas devem corresponder aos dados do titular da inscrição. A WoMakersCode não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de reembolso decorrentes de informações incorretas ou incompletas.

Para pagamentos parcelados no cartão de crédito, poderão ser descontados juros e taxas da operadora do cartão.

8.4. Reembolso por Pagamento Duplicado

Caso o Participante tenha realizado pagamento em duplicidade por engano, poderá entrar em contato com a WoMakersCode através do suporte em https://maismulheresemtech.tawk.help, solicitando o reembolso do valor duplicado.

A solicitação deverá conter:

• Nome completo do Participante;
• E-mail utilizado no cadastro;
• Comprovantes de ambos os pagamentos realizados.

A WoMakersCode analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis. Se aprovado, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada ou via transferência bancária, conforme dados fornecidos pelo Participante.

8.5. Bloqueio de Acesso após Cancelamento

Em caso de cancelamento com reembolso aprovado, o acesso do Participante ao curso será bloqueado imediatamente.

Caso o Participante realize contestação do pagamento diretamente junto ao banco ou operadora de cartão de crédito sem prévia comunicação à WoMakersCode, o acesso será bloqueado automaticamente e o Participante poderá ficar impedido de participar de futuras iniciativas até a resolução da contestação.

8.6. Cancelamento por Parte da WoMakersCode

A WoMakersCode poderá cancelar a matrícula do Participante, com bloqueio imediato de acesso, nas seguintes situações:

• Descumprimento destes Termos e Condições de Uso;
• Violação da Política de Privacidade;
• Infração ao Código de Conduta;
• Compartilhamento de login e senha com terceiros;
• Uso indevido ou comercial não autorizado dos materiais;
• Comportamento abusivo, discriminatório ou ofensivo.

Em caso de cancelamento por violação, o Participante não terá direito a reembolso (em cursos pagos) e poderá ser impedido de participar de futuras atividades da WoMakersCode.

9. PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO

9.1. Acesso ao Material do Curso

O Participante poderá acessar o material do curso quantas vezes quiser durante o período de acesso estabelecido, em qualquer momento do dia, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O prazo de acesso ao conteúdo é de 30 (trinta) dias a partir da liberação do acesso, salvo se especificado diferentemente na página do curso. Alguns cursos ou programas podem ter prazos de acesso distintos, que serão informados previamente.

Após a finalização do prazo de acesso, o Participante não poderá mais acessar o conteúdo do curso, incluindo vídeo-aulas, exercícios, materiais complementares e anotações pessoais inseridas na plataforma. Recomenda-se fazer download de materiais permitidos e anotações importantes antes do término do prazo.

9.2. Formato e Duração dos Cursos

Os cursos são de aprendizagem autogerida, permitindo que o Participante estude no seu próprio ritmo dentro do período de acesso disponível.

As horas de duração informadas são estimativas baseadas no tempo médio necessário para assistir às vídeo-aulas, realizar exercícios e concluir atividades práticas. O tempo real de conclusão pode variar conforme o ritmo de estudo e conhecimentos prévios de cada Participante.

Fica a cargo do Participante organizar seus horários, frequência de estudos e gestão do tempo dentro do período de acesso disponível.

9.3. Emissão de Certificado Digital

Para cursos que oferecem certificação, o Participante será elegível a um Certificado Digital de Conclusão mediante o cumprimento dos seguintes critérios:

• Realização de 100% (cem por cento) das vídeo-aulas;
• Conclusão de 100% (cem por cento) dos exercícios e atividades obrigatórias.

Os critérios específicos para certificação de cada curso estarão descritos na página do curso e serão informados no início das atividades.

O Certificado Digital de Conclusão será emitido automaticamente após o cumprimento de todos os requisitos e estará disponível para download na plataforma Thinkific. O Participante poderá baixar o certificado em formato PDF a qualquer momento após sua emissão.

9.4. Inexistência de Garantia de Resultados

O Participante entende e concorda que os cursos têm caráter exclusivamente educacional e de repasse de conhecimento, constituindo obrigação de meio e não obrigação de fim.

A WoMakersCode não garante:

• Resultados profissionais específicos (emprego, aumento salarial, promoção);
• Aprovação em processos seletivos ou entrevistas de emprego;
• Domínio completo da tecnologia ou tema abordado;
• Resultados financeiros ou profissionais concretos de qualquer natureza.

O sucesso e os resultados dependem de fatores individuais como dedicação, conhecimentos prévios, prática contínua, mercado de trabalho e outras variáveis fora do controle da WoMakersCode.

O Participante não poderá solicitar qualquer indenização, reparação de danos ou ressarcimento caso não atinja expectativas pessoais ou resultados específicos.

10. VIOLAÇÕES E PENALIDADES

10.1. Uso Adequado da Plataforma

O Participante concorda em usar a Plataforma exclusivamente para fins educacionais e em conformidade com estes Termos de Uso, sem infringir direitos de terceiros ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

10.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

a) Relacionadas ao acesso:

• Compartilhar login e senha com terceiros;
• Permitir que outras pessoas acessem o curso através de sua conta;
• Criar múltiplas contas para o mesmo curso;
• Vender, ceder ou transferir seu acesso a terceiros.

b) Relacionadas ao conteúdo:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou republicar os conteúdos dos cursos sem autorização por escrito da WoMakersCode;
• Fazer download não autorizado de vídeo-aulas;
• Utilizar os materiais para fins comerciais ou lucrativos;
• Criar cursos ou produtos derivados baseados no conteúdo da WoMakersCode;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os materiais.

c) Relacionadas à segurança:

• Aplicar códigos maliciosos, vírus, worms ou qualquer software prejudicial;
• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar ou copiar conteúdo;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas da WoMakersCode;
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregar servidores;
• Burlar medidas de segurança ou limitações técnicas.

d) Relacionadas à conduta:

• Praticar qualquer ato discriminatório relacionado a gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, deficiência, idade ou classe socioeconômica;
• Usar linguagem violenta, abusiva, ofensiva, ameaçadora ou difamatória;
• Fazer assédio de qualquer natureza contra participantes ou equipe;
• Publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou inadequado;
• Divulgar informações falsas ou prejudiciais à WoMakersCode ou terceiros.

e) Relacionadas a fraude:

• Fornecer informações falsas no cadastro;
• Usar documentos ou identidade de terceiros;
• Simular necessidades para obtenção de vagas subsidiadas (quando aplicável).

10.3. Medidas em Caso de Descumprimento

Ao identificar descumprimento de qualquer disposição destes Termos, a WoMakersCode notificará o Participante via e-mail, concedendo prazo de 5 (cinco) dias corridos para cessar imediatamente a conduta inadequada e sanar o problema identificado.

Caso o Participante não resolva o descumprimento no prazo estabelecido, a WoMakersCode poderá:

• Suspender temporariamente o acesso ao curso;
• Cancelar definitivamente a matrícula;
• Bloquear participação em futuras iniciativas;
• Exigir indenização por perdas e danos causados;
• Tomar medidas legais cabíveis.

10.4. Suspensão ou Expulsão Imediata

O Participante poderá ser suspenso ou expulso imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações graves:

• Fraude comprovada ou fundada suspeita de fraude no processo de matrícula;
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Uso comercial não autorizado dos materiais;
• Atos de violência, assédio sexual, ameaças ou discriminação grave;
• Publicação de conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Ataques ou tentativas de invasão aos sistemas da WoMakersCode;
• Prática de crimes cibernéticos ou violação da legislação brasileira.

10.5. Direito de Defesa

Nos casos de suspensão ou expulsão, o Participante será notificado via e-mail e terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a notificação para apresentar defesa ou contestação por escrito através do e-mail [email protected].

A WoMakersCode analisará a defesa apresentada, mas não tem obrigação de aceitá-la ou reverter a decisão.

10.6. Consequências da Suspensão ou Expulsão

Quando confirmada a infração, o Participante:

• Perderá imediatamente o acesso ao curso e todo o conteúdo;
• Não terá direito a certificado, mesmo que tenha concluído parte ou totalidade do curso;
• Não terá direito a reembolso em cursos pagos;
• Poderá ter sua participação revogada em futuras edições de cursos, programas e atividades da WoMakersCode;
• Poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por danos causados.

11. DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sub-licenciável para acessar e fazer uso da Plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da Plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.

É vetada a reprodução, utilização, cópia, distribuição, revenda, modificação ou a criação de outros produtos baseados nos conteúdos da WoMakersCode sem prévia autorização por escrito. A utilização indevida dos conteúdos e serviços permite à WoMakersCode o cancelamento do acesso ao curso pelo Participante, sem direito a ressarcimento e com o dever de indenizar perdas e danos causados.

12. SUPORTE

Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca destes Termos e Condições de Uso ou sobre a utilização da Plataforma, entre em contato através de:

• E-mail: [email protected]
• Base de conhecimento: https://maismulheresemtech.tawk.help

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira em horário comercial, com prazo de resposta de no máximo 48 (quarenta e oito) horas úteis. Não há atendimento aos finais de semana e feriados.

12.1. Responsabilidade por Equipamentos

Cabe ao Participante providenciar todo tipo de equipamento de informática, conexão de internet e recursos necessários para acesso à plataforma onde estão as vídeoaulas e atividades.

A WoMakersCode não se responsabiliza pela ausência ou mau funcionamento de qualquer equipamento do Participante, bem como por problemas técnicos que possam ocorrer no lado do usuário.

12.2. Falhas na Plataforma

Em caso de eventuais falhas na plataforma Thinkific, a WoMakersCode entrará em contato com o Participante por e-mail, fornecendo novas diretrizes de acesso aos cursos, incluindo possíveis alterações no prazo de realização.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a WoMakersCode não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• Danos morais decorrentes de expectativas não atendidas;
• Problemas técnicos fora do seu controle;
• Links externos ou conteúdo de terceiros mencionados nos cursos;
• Interrupções causadas por força maior, caso fortuito ou ataques cibernéticos.

13.2. Indenização

O Participante concorda em indenizar, defender e isentar a WoMakersCode, seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores de qualquer reclamação, demanda, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

• Violação destes Termos de Uso pelo Participante;
• Uso indevido ou comercial não autorizado dos materiais do curso;
• Violação de direitos de terceiros;
• Publicação de conteúdo difamatório, ilegal ou que viole direitos autorais;
• Qualquer ação ou omissão do Participante que resulte em prejuízo à WoMakersCode ou terceiros.

13.3. Código de Conduta

O Participante concorda e está sujeito ao Código de Conduta da WoMakersCode, que estabelece princípios de respeito, inclusão e diversidade.

A WoMakersCode não tolera em suas atividades qualquer tipo de discriminação ou preconceito baseado em gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, deficiência, idade, classe socioeconômica, nacionalidade, aparência física ou qualquer outra característica pessoal protegida por lei.

13.4. Comunicações

Todas as comunicações oficiais da WoMakersCode serão realizadas através de e-mails enviados para o endereço cadastrado pelo Participante, avisos publicados no site ou notificações na plataforma Thinkific.

É responsabilidade do Participante manter e-mail atualizado e verificar regularmente sua caixa de entrada e pasta de spam.

13.5. Alterações nos Termos de Uso

A WoMakersCode reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Alterações significativas serão comunicadas aos Participantes com antecedência mínima de 7 (sete) dias através de e-mail, aviso no site ou notificação na plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Caso o Participante não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

13.6. Aceite Integral dos Termos

Ao realizar a matrícula em qualquer curso ou programa da Mais Mulheres em Tech, o Participante declara expressamente que:

• LEU integralmente estes Termos e Condições de Uso;
• COMPREENDEU todas as cláusulas, direitos e obrigações;
• ACEITA irrestrita e totalmente todas as disposições deste documento;
• Tem plena capacidade civil ou autorização de responsável legal (no caso de menores);
• Renúncia a qualquer questionamento futuro sobre os termos aqui estabelecidos.

13.7. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal de 1988;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Legislação de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.